A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu, em 11 de setembro de 2026, a maior parte das obrigações estruturais de segurança que a Resolução CFM nº 2.444/2025 impunha a hospitais e clínicas — câmeras, salas seguras, biometria, segurança presencial. A decisão é uma tutela de urgência, concedida parcialmente, em ação movida por entidades do setor hospitalar, e ainda pode ser revertida. Para quem administra uma unidade de saúde, o efeito imediato é a suspensão da obrigação — não o cancelamento definitivo dela.
O que aconteceu
A Resolução CFM nº 2.444/2025 foi publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro de 2025 e entrou em vigor 180 dias depois, em março de 2026. Segundo o Portal Médico do CFM, a norma determinava que unidades de saúde implementassem controle de acesso, videomonitoramento em áreas comuns, protocolos de resposta imediata a episódios de violência, suporte psicológico e jurídico a vítimas de agressão, e notificação obrigatória ao CRM, à polícia e ao Ministério Público. Em áreas de maior risco de violência urbana, a exigência incluía salas seguras, rotas de fuga, botões de pânico e protocolos de paralisação durante confrontos armados próximos. A responsabilidade recaía sobre diretores técnicos e gestores das unidades. Segundo José Hiran da Silva Gallo, presidente do CFM, o objetivo era “assegurar condições adequadas para o exercício da medicina, protegendo simultaneamente médicos e pacientes”.
Em 11 de setembro de 2026, a 3ª Vara Federal Cível da SJDF concedeu tutela de urgência, em ação movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), pela Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde (FENAESS) e pelo Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas (SBH), suspendendo a maioria dos artigos estruturais da resolução — mantendo apenas as disposições de natureza ética dirigidas ao médico como pessoa física. Segundo a cobertura consultada, a decisão se apoiou em dois fundamentos: o CFM tem competência para regular médicos, não hospitais e clínicas como pessoa jurídica (Lei nº 3.268/1957); e as obrigações estruturais invadiam áreas já reguladas por legislação federal específica — segurança privada (Lei nº 7.102/1983), proteção de dados (LGPD) e vigilância sanitária (Lei nº 8.080/1990).
O que não consegui confirmar: não localizei o número do processo nem o inteiro teor da decisão judicial — a descrição acima vem de cobertura jornalística especializada, não da leitura direta da decisão. Antes de publicar, vale buscar o processo na 3ª Vara Federal Cível da SJDF para linkar a decisão em si, não a matéria que a noticiou.
O que muda pra você
Se você é sócio ou dono de clínica, ou administra um hospital: a suspensão tira, por enquanto, a obrigação de implementar a parte estrutural da resolução — câmeras, salas seguras, biometria, segurança presencial contínua — que representava investimento real em infraestrutura e, possivelmente, em contratação de pessoal de segurança. Se sua clínica ainda não tinha implementado essas medidas, a decisão reduz a pressão jurídica imediata para fazer esse investimento agora. Se você já implementou, não há necessidade de desfazer nada — a suspensão não cria obrigação de reverter o que já foi feito, só retira, por ora, a exigência de continuar.
Se você é médico, plantonista ou funcionário de uma unidade de saúde: as disposições éticas da resolução continuam valendo — o texto da decisão manteve especificamente essa parte, voltada ao médico como pessoa física. O que deixa de valer, por enquanto, é a obrigação estrutural que recaía sobre a instituição, não sobre você como profissional.
O que fazer agora
Não há ação obrigatória a tomar hoje. Duas situações concretas merecem atenção:
- Se sua clínica está no meio de um processo de adequação (compra de equipamento de segurança, contratação de sistema de biometria, obras para salas seguras), vale conversar com o jurídico responsável antes de decidir entre continuar, pausar ou aguardar — a decisão é liminar, não definitiva, e o investimento pode voltar a ser exigido dependendo do desfecho.
- Se sua clínica ainda não tinha começado, não há pressa criada por essa notícia — mas também não é o momento de tratar a obrigação como definitivamente extinta.
O que ainda não está definido
Esta é uma tutela de urgência — decisão liminar de primeira instância, não o julgamento final da ação. Segundo a cobertura consultada, o CFM ainda será citado para apresentar contestação e pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O desfecho definitivo depende do julgamento de mérito e de eventual recurso, o que pode levar meses. Trate a suspensão como o estado atual da obrigação, não como o fim da história — e evite decisões de investimento (ou desinvestimento) tratando essa liminar como resposta definitiva.
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Para aprofundar outros temas relacionados à gestão da clínica:
- Planejamento tributário para médicos – como funciona, etapas e como reduzir impostos de forma legal
- Revisão Tributária para Clínica Médica: como reduzir custo
Dr. Bruno Topis
Diretor Clínico da Rede D’Or São Luiz e Founder do Dr. Finanças
Médico empreendedor na área da saúde. Atua desenvolvendo soluções que facilitam o exercício médico, com foco em inovação, colaboração e desenvolvimento profissional. Acredita na importância da intercomunicação entre médicos e está sempre aberto a orientar novos profissionais.
CRM 156441/SP