CBS e IBS no Simples Nacional: como funciona a cobrança dentro do DAS para médicos

A reforma tributária trouxe siglas novas para o vocabulário de quem já convivia com IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Para o médico que recolhe tudo em uma guia única pelo Simples Nacional, a chegada da CBS e do IBS muda a composição do DAS sem necessariamente mudar o boleto em si.

O problema é que poucos profissionais da saúde entendem exatamente o que está embutido naquela guia, e essa falta de clareza pode custar caro na hora de decidir entre permanecer integralmente no Simples ou adotar o recolhimento separado dos novos tributos.

Este conteúdo foi pensado para médicos que faturam como pessoa jurídica e precisam entender, de forma direta, como a CBS e o IBS aparecem dentro do DAS, quando faz sentido recolher por fora e quais prazos não podem ser ignorados em 2026.

Atenção ao prazo: a opção pelo regime regular de IBS e CBS, para quem é optante do Simples Nacional, está aberta até 30 de outubro de 2026, conforme a Resolução CGSN 194/2026, e vale para o primeiro semestre de 2027. A manifestação é feita no Portal do Simples Nacional. Quem não optar segue recolhendo CBS e IBS dentro do DAS, que é o cenário da maior parte dos consultórios.

O que são CBS e IBS pra quem não é contador

A reforma tributária substituiu cinco tributos sobre consumo por dois. Essa simplificação, que parece ótima no papel, gera dúvidas legítimas porque os dois novos tributos têm origens diferentes e destinações distintas.

Para o médico que emite nota fiscal de serviço, o efeito prático é que PIS, Cofins e ISS saem de cena gradualmente e dão lugar à CBS e ao IBS. Entender a diferença entre eles é o primeiro passo para qualquer decisão tributária nos próximos anos.

O que é a CBS

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o tributo federal que substitui PIS e Cofins. Ela incide sobre a receita de serviços médicos da mesma forma que os tributos anteriores, mas com uma lógica de não cumulatividade plena: quem está no regime regular pode descontar créditos de insumos.

A alíquota de referência prevista para o regime regular gira em torno de 8,8%, mas dentro do Simples Nacional o percentual é diferente, pois vem embutido nas faixas do anexo correspondente. Em 2026, a fase de testes aplica uma alíquota reduzida de 0,9% para a CBS, justamente para calibrar o sistema antes da vigência integral.

O que é o IBS

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o tributo subnacional, ou seja, substitui o ISS (municipal) e o ICMS (estadual). Para médicos, o ISS sempre foi o tributo municipal mais relevante, e o IBS assume esse papel com uma diferença importante: ele é compartilhado entre estados e municípios por meio de um comitê gestor próprio.

A alíquota de teste em 2026 é de apenas 0,1%, bem abaixo do ISS tradicional que muitos médicos pagavam entre 2% e 5%. Essa alíquota reduzida existe porque o ISS antigo continua sendo cobrado simultaneamente durante a transição, e a soma dos dois não pode ultrapassar a carga anterior.

Como CBS e IBS entram na guia do DAS

O DAS sempre funcionou como um boleto unificado que reúne diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Com a reforma, a composição interna desse boleto muda: onde antes havia parcelas de PIS, Cofins e ISS, passam a existir parcelas de CBS e IBS.

O valor total do DAS não necessariamente sobe ou desce por causa disso; o que muda é a distribuição interna entre os tributos. Para o médico, o efeito visível é que o extrato do DAS passa a discriminar CBS e IBS em vez dos tributos antigos.

O que muda no cálculo do DAS a partir de 2026

A partir de 2026, o Simples Nacional começa a incorporar as alíquotas de teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%) dentro do cálculo da guia. Essas alíquotas de transição foram desenhadas para coexistir com PIS, Cofins e ISS, que ainda não foram extintos.

Na prática, o sistema do PGDAS-D (o programa que gera a guia) vai calcular automaticamente a parcela de cada tributo novo, reduzindo proporcionalmente a parcela dos tributos antigos. O médico que fatura pelo Anexo III com alíquota efetiva de 6%, verá a mesma alíquota efetiva total, mas a composição interna terá linhas novas.

A mudança estrutural é grande, mas o impacto financeiro imediato em 2026 é contido justamente por causa das alíquotas de teste reduzidas.

Exemplo numérico: uma guia de DAS antes e depois

Considere um médico no Anexo III com R$ 360.000 de receita acumulada em doze meses, faturando R$ 30.000 no mês.

A segunda faixa do Anexo III tem alíquota nominal de 11,20% e parcela a deduzir de R$ 9.360,00. A alíquota que vale é a efetiva, não a nominal: (R$ 360.000 × 11,20% menos R$ 9.360) dividido por R$ 360.000, o que dá 8,60%. O DAS do mês fica em R$ 2.580,00.

Com a entrada das alíquotas de teste, a composição interna muda e o total não. A parcela de PIS e Cofins cede lugar à linha de CBS, e a de ISS à linha de IBS. O mecanismo está no art. 348 da LC 214/2025: em 2026, o montante recolhido de IBS e CBS é compensado com o valor devido de PIS e Cofins no mesmo período de apuração. Não é cobrança nova somada à antiga, é substituição.

É por isso que a guia de 2026 não sobe por causa da reforma. O que muda é o que está escrito no extrato.

Convênio médico x paciente particular: por que a cobrança “sente” diferente

A forma como o médico recebe pelo serviço prestado influencia diretamente a estratégia tributária ideal. Um consultório que atende 100% particular tem uma dinâmica fiscal diferente de uma clínica que fatura 80% via operadoras de saúde.

A razão é simples: convênios e hospitais são pessoas jurídicas que podem aproveitar créditos de CBS e IBS, enquanto o paciente pessoa física não pode. Essa distinção, que parecia irrelevante no regime antigo, ganha peso real com a reforma.

Atendimento particular

Quando o paciente é pessoa física, ele não tem como aproveitar nenhum crédito tributário. Isso significa que, para o médico que atende majoritariamente de forma particular, permanecer integralmente no Simples Nacional costuma ser a decisão mais lógica.

A alíquota efetiva do DAS já é competitiva, e não há pressão do tomador do serviço para que o médico gere crédito de CBS ou IBS. O cenário muda pouco em relação ao que já existia antes da reforma: o Simples continua sendo um regime atrativo para esse perfil de faturamento.

Convênios e hospitais

Operadoras de saúde, hospitais e clínicas de grande porte são contribuintes do regime regular e precisam de créditos de CBS e IBS para reduzir sua própria carga tributária. Quando o médico está no Simples Nacional, a nota fiscal que ele emite gera crédito limitado para o tomador, correspondente apenas à parcela de CBS e IBS efetivamente recolhida dentro do DAS.

Isso pode tornar o médico menos competitivo frente a colegas que estão no Lucro Presumido ou no Regime Híbrido do Simples Nacional, onde o crédito gerado é maior. Essa pressão já começa a ser sentida em 2026, especialmente em contratos com hospitais que renegociam valores de repasse. A decisão de recolher CBS e IBS por fora do Simples, no chamado regime híbrido, nasce exatamente dessa necessidade de gerar crédito pleno para o tomador.

O papel do prazo de recebimento de convênio

Quem trabalha com convênios sabe que o dinheiro não cai na conta no dia seguinte ao atendimento. Glosas hospitalares, prazos de 30 a 90 dias e reprocessamentos são rotina. Esse atraso no recebimento impacta o fluxo de caixa e precisa ser considerado na decisão tributária.

Se o médico optar por recolher CBS e IBS pelo regime híbrido (fora do DAS), o tributo pode vencer antes do repasse do convênio chegar. Uma contabilidade especializada em médicos, como o Dr. Finanças, consegue mapear esse descasamento e projetar cenários que evitam aperto de caixa. Ignorar esse detalhe é um erro comum que transforma uma economia tributária teórica em problema financeiro real.

O desconto de 60% que a reforma deu à saúde

Aqui está o ponto que muda a conta inteira e que raramente aparece nas explicações sobre Simples e reforma.

O art. 128, inciso II, da LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS sobre serviços de saúde. O art. 130 detalha a regra: a redução alcança os serviços de saúde relacionados no Anexo III daquela lei, identificados pela classificação NBS. A mesma redução vale para dispositivos médicos e medicamentos, nos arts. 131 e seguintes.

Uma observação para evitar confusão, porque o nome se repete: esse Anexo III é o da LC 214/2025, a lei da reforma, e não tem relação com o Anexo III do Simples Nacional. São duas listas diferentes, em duas leis diferentes.

Quanto custa, de fato, optar pelo regime regular

Para comparar os dois caminhos é preciso isolar, dentro do DAS, só a parte que corresponde a tributo sobre consumo. A LC 123/2006 traz essa repartição no próprio Anexo III: na segunda faixa, PIS, Cofins e ISS somados respondem por 49,1% da guia.

E é preciso separar dois horizontes, porque eles dão respostas opostas.

O que vale para a opção que se decide agora, em 2027 e 2028

Aqui está o detalhe que mais muda a conta e que quase ninguém menciona. Pelo art. 344 da LC 214/2025, nesse período o IBS é cobrado a 0,05% estadual mais 0,05% municipal, ou seja, 0,1% no total. Pelo art. 347, a CBS é a alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual. Na prática, quem decide a opção agora está decidindo quase só sobre a CBS: o IBS só ganha peso a partir de 2029.

Com a CBS de referência estimada em 8,8% e a redução de 60% da saúde, o regime regular ficaria em torno de 3,5% sobre o faturamento.

Receita em 12 meses	Alíquota efetiva do DAS	Fatia de consumo dentro do DAS	Regime regular em 2027	Diferença
Até R$ 180.000	6,00%	2,95%	3,52%	+0,57 p.p.
R$ 360.000	8,60%	4,22%	3,52%	−0,70 p.p.
R$ 600.000	10,56%	5,18%	3,52%	−1,66 p.p.
R$ 1.200.000	13,03%	6,40%	3,52%	−2,88 p.p.
R$ 2.400.000	15,77%	7,74%	3,52%	−4,22 p.p.

A leitura é contraintuitiva e vale ser dita com todas as letras: para o período que está em jogo nesta janela, optar pelo regime regular tende a sair mais barato em imposto direto para quem fatura acima de aproximadamente R$ 250 mil por ano. E isso antes de contar o crédito sobre insumos e o ganho de negociação com convênios. Só na primeira faixa do Simples a opção custa mais caro.

O que vale no regime definitivo, de 2033 em diante

Quando o IBS chega à alíquota cheia, o sinal se inverte. Com a referência combinada estimada em 26,5% e a redução de 60%, o regime regular ficaria perto de 10,6%.

Receita em 12 meses	Fatia de consumo dentro do DAS	Regime regular em 2033	Diferença
Até R$ 180.000	2,95%	10,60%	+7,65 p.p.
R$ 360.000	4,22%	10,60%	+6,38 p.p.
R$ 600.000	5,18%	10,60%	+5,42 p.p.
R$ 1.200.000	6,40%	10,60%	+4,20 p.p.
R$ 2.400.000	7,74%	10,60%	+2,86 p.p.

No regime definitivo, sair do DAS custa mais caro em imposto direto, sempre, e o custo cai conforme o faturamento sobe. Como a opção é semestral e irretratável só dentro do semestre, nada obriga quem optar agora a permanecer até 2033. Mas há uma trava que a próxima seção explica.

O que entra do outro lado da conta

Além da diferença de alíquota vêm duas coisas.

A primeira é o crédito sobre insumos: aluguel do consultório, materiais, equipamentos, serviços contratados. Quem tem estrutura própria e despesa relevante recupera bastante aqui; quem atende em espaço de terceiros e tem pouca despesa, quase nada.

A segunda costuma valer mais. A nota passa a gerar crédito integral para o tomador. Hoje, pelo art. 47, § 9º, inciso II, da LC 214/2025, o cliente de uma empresa do Simples credita apenas o montante equivalente ao devido dentro desse regime, e o próprio optante não se apropria de créditos. Para o convênio ou o hospital, isso é a diferença entre dois prestadores com o mesmo preço de nota.

Daí a conclusão prática: a opção não é uma decisão tributária isolada, é comercial. Faz sentido para quem fatura por convênio, tem despesa dedutível relevante e poder de negociar reajuste. Faz menos para quem atende particular, porque o paciente pessoa física não aproveita crédito nenhum.

Por que isso importa para quem está no Simples

A redução de 60% é um benefício do regime regular. Quem recolhe CBS e IBS dentro do DAS não a utiliza, porque no Simples esses tributos já vêm embutidos na alíquota do anexo.

Isso inverte a intuição. A leitura comum é que sair do Simples significa trocar uma alíquota pequena por uma alíquota cheia de IVA. Para serviço de saúde, não é bem assim: a alíquota de fora não é a cheia, é 40% dela.

Com a alíquota de referência combinada de IBS e CBS estimada em torno de 26,5%, o serviço de saúde no regime regular ficaria perto de 10,6%. É bem mais do que a fatia de consumo embutida no DAS, como a próxima seção mostra em números, mas é metade do que se costuma supor.

Vale o aviso: a alíquota de referência ainda não foi fixada. Pela regra do art. 349 da LC 214/2025, o Tribunal de Contas da União calcula e o Senado fixa por resolução no ano anterior à vigência. O número da CBS para 2027 estava em processamento quando este texto foi atualizado, e estimativas de mercado o colocavam entre 8,8% e 9,3%. Até sair a resolução, qualquer conta com a alíquota cheia é cenário, não certeza.

Regime híbrido vs. Regime regular: Opções para o médico

A reforma tributária trouxe uma possibilidade que não existia antes: o médico optante pelo Simples Nacional pode escolher recolher CBS e IBS fora do DAS, mantendo os demais tributos (IRPJ, CSLL, CPP) dentro do regime simplificado. Essa opção, chamada de regime híbrido, é uma das novidades mais relevantes para profissionais da saúde que atendem operadoras e hospitais.

A alternativa radical seria migrar inteiramente para o Lucro Presumido ou Lucro Real, mas o regime híbrido oferece um meio-termo que pode ser vantajoso dependendo do perfil de faturamento e da composição de clientes.

O direito ao aproveitamento de créditos tributários

No regime híbrido, o médico passa a recolher CBS e IBS pelas alíquotas do regime regular, e não pelas alíquotas reduzidas do Simples. A contrapartida é que a nota fiscal emitida gera crédito pleno para o tomador do serviço. Além disso, o próprio médico pode aproveitar créditos de CBS e IBS sobre insumos: aluguel do consultório, materiais, equipamentos e até serviços de contabilidade.

Esse direito ao crédito não existe quando o recolhimento acontece dentro do DAS. Para médicos com despesas operacionais relevantes, como aluguel em bairros nobres ou investimento em equipamentos, o crédito pode compensar a alíquota mais alta. A conta precisa ser feita caso a caso, com dados reais de receita e despesa.

Quando vale a pena recolher o IBS e a CBS por fora do Simples

A resposta depende de três variáveis: percentual de faturamento vindo de convênios e hospitais, volume de despesas dedutíveis e faixa de faturamento no Simples. Se mais de 60% da receita vem de tomadores que precisam de crédito, o regime híbrido tende a ser vantajoso porque o médico se torna mais competitivo nas negociações de repasse.

Se as despesas operacionais são baixas (consultório próprio, poucos insumos), o crédito a recuperar é pequeno e pode não compensar a alíquota maior. O Dr. Finanças recomenda uma simulação comparativa com pelo menos seis meses de dados reais antes de qualquer mudança de regime. Decisões baseadas em estimativas genéricas costumam gerar arrependimento.

Quando essa cobrança começa a valer e até quando dá pra ajustar a escolha

O calendário da reforma tributária é escalonado, e entender cada fase evita decisões precipitadas ou atrasadas. O erro mais comum entre médicos é achar que tudo muda de uma vez, quando na verdade a transição foi desenhada para durar anos. Conhecer os prazos permite planejar com calma e fazer ajustes no momento certo.

O cronograma completo, ano a ano

Ano	CBS	IBS	Tributos antigos
2026	0,9%, compensável	0,1%, compensável	PIS, Cofins, ICMS e ISS normais
2027	Alíquota de referência, reduzida em 0,1 ponto	0,05% estadual e 0,05% municipal	PIS e Cofins extintos
2028	Alíquota de referência	0,05% e 0,05%	ICMS e ISS integrais
2029 a 2032	Alíquota de referência	Sobe de 0,3% a 1,2% ao ano	ICMS e ISS reduzidos de forma escalonada
2033	Integral	Integral	Extintos

As alíquotas de 2026 estão nos arts. 343 e 346 da LC 214/2025, as de 2027 e 2028 nos arts. 344 e 347, e a escada do IBS até 2033 no art. 294. Para o médico que está no Simples, nada disso aparece como guia separada enquanto a opção pelo regime regular não for feita: tudo continua dentro do DAS, com a composição interna mudando ano a ano.

O que muda na hora de receber: o split payment

Esta é a mudança operacional que mais altera a rotina de quem emite nota, e ela não depende de o médico estar dentro ou fora do DAS.

No Split Payment o recolhimento pode acontecer na própria liquidação financeira da operação: ao receber o pagamento, a parcela de IBS e CBS é separada e destinada ao fisco automaticamente, em vez de ser recolhida depois pelo prestador.

Para o consultório, isso tem dois efeitos. O primeiro é o fim do intervalo entre receber e recolher, que hoje funciona como um capital de giro informal. O segundo é a redução do risco de inadimplência fiscal por descasamento de caixa, especialmente em quem recebe de convênio com prazo longo.

Quem optar pelo regime regular sente isso antes e de forma mais direta, porque passa a apurar IBS e CBS operação a operação.

A janela de decisão, com as datas certas

A faculdade de apurar IBS e CBS pelo regime regular tem base dupla: o art. 41, § 3º, da LC 214/2025 dá o direito, e o art. 13, §§ 9º e 10, da LC 123/2006, na redação dada pela LC 227/2026, define a mecânica.

Pelo § 10, a opção vale para semestres iniciados em janeiro e julho, é irretratável dentro de cada semestre, e deve ser exercida nos meses de setembro e março imediatamente anteriores. O regulamento completo do Simples já adaptado a IBS e CBS é a Resolução CGSN 190/2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Os prazos do ciclo atual vêm da Resolução CGSN 186/2026, com a prorrogação da Resolução CGSN 194/2026:

• Opção para o primeiro semestre de 2027: de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. Não se aplica ao SIMEI.
• Cancelamento dessa opção: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável.
• Próxima janela, para o segundo semestre de 2027: em março de 2027.
• Ingresso no Simples Nacional para 2027: o prazo foi até 15 de outubro de 2026.

Há uma trava que vale conhecer antes de optar. Pelo art. 41, § 5º, da LC 214/2025, quem tiver recebido ressarcimento de créditos de IBS ou CBS no ano-calendário corrente ou no anterior fica impedido de sair do regime regular. A escolha tem mais inércia do que a periodicidade semestral sugere.

Quem perder a janela segue recolhendo tudo dentro do DAS, sem prejuízo nenhum na guia, e decide em março. A perda é de oportunidade, não de regularidade.

Atenção: existe um caso em que o IBS sai do DAS sem ninguém optar

Esta é a confusão mais frequente do assunto, e vale separar bem as duas situações.

O art. 13-A da LC 123/2006, na redação dada pelo art. 517 da LC 214/2025, passou a incluir o IBS no limite máximo de R$ 3.600.000,00 que antes valia apenas para ICMS e ISS. Quem ultrapassa esse sublimite deixa de recolher o IBS dentro da guia única por imposição da norma, e não por escolha.

A diferença em relação à opção do art. 41, § 3º é importante:

• Acima do sublimite: o IBS sai do DAS e a CBS permanece dentro. Não há opção a fazer, é automático.
• Na opção pelo regime regular: IBS e CBS saem juntos, por manifestação no Portal do Simples Nacional, dentro da janela.

Para a clínica que se aproxima de R$ 3,6 milhões de receita anual, isso significa que parte da decisão pode já estar tomada pela lei. Vale conferir o acumulado dos últimos doze meses antes de avaliar a opção.

Anexo III ou Anexo V muda alguma coisa nessa conta?

A dúvida é legítima porque a diferença de alíquota entre os dois anexos é significativa. O Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%, e o enquadramento depende do Fator R, que é a relação entre folha de pagamento e faturamento bruto.

Antes de pensar em CBS e IBS, o médico precisa garantir que está no anexo correto, porque a economia de estar no Anexo III em vez do V pode ser muito maior do que qualquer ajuste relacionado aos novos tributos.

Por que o Fator R ainda é o ponto de partida antes de pensar em CBS/IBS

O Fator R determina se o médico será tributado pelo Anexo III (mais barato) ou pelo Anexo V (mais caro). Para ficar no Anexo III, a folha de pagamento precisa representar pelo menos 28% do faturamento dos últimos 12 meses. Isso inclui pró-labore, salários de funcionários e encargos.

Muitos médicos que faturam como PJ cometem o erro de definir um pró-labore muito baixo para economizar INSS e acabam caindo no Anexo V, onde a alíquota efetiva pode ser o dobro. A CBS e o IBS, dentro do DAS, são calculados sobre a alíquota efetiva do anexo em que o médico se encontra.

Portanto, um médico no Anexo V paga proporcionalmente mais CBS e IBS dentro do DAS do que um colega no Anexo III com o mesmo faturamento. Resolver o Fator R é a prioridade número um; a estratégia de CBS e IBS vem depois.

Perguntas Frequentes sobre o IBS e a CBS

O que são CBS e IBS e por que apareceram na minha guia do Simples Nacional?

CBS e IBS são os dois novos tributos criados pela Reforma Tributária para substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS. A partir de 2026 eles começam a aparecer dentro do DAS, o documento único de pagamento do Simples Nacional, com alíquotas de teste bem baixas. Para a maioria dos consultórios, isso não exige nenhuma ação imediata — é uma mudança de composição da guia, não um novo boleto separado.

Preciso fazer alguma coisa agora ou isso é automático?

Enquanto você não decidir mudar de regime, CBS e IBS continuam sendo recolhidos automaticamente dentro do DAS, junto com os demais tributos do Simples. O que vale a pena fazer agora é entender se o seu perfil de atendimento (convênio ou particular) muda essa conta mais à frente, e conversar com seu contador antes da janela de decisão de setembro.

Atender por convênio muda a forma como CBS e IBS são cobrados?

A cobrança em si, dentro do DAS, segue igual independente de quem paga a consulta. O que muda é o potencial de gerar crédito tributário para quem está do outro lado — convênios e hospitais podem se beneficiar de crédito, pacientes particulares não. Essa diferença só importa se você avaliar sair do modelo “tudo dentro do DAS”, o que é uma decisão à parte.

CBS e IBS vão aumentar o valor da minha guia do Simples Nacional?

No início da transição, o impacto tende a ser pequeno, porque as alíquotas de 2026 são de teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%). O valor final da sua guia também depende do seu anexo, do Fator R e de como suas receitas estão segregadas — por isso uma simulação com dados reais do seu consultório é mais confiável do que uma estimativa genérica.

Qual a diferença entre pagar CBS e IBS “dentro” e “fora” do DAS?

Dentro do DAS, tudo segue unificado como hoje, e a nota gera para o tomador apenas o crédito equivalente ao que foi recolhido por esse regime, conforme o art. 47, § 9º, da LC 214/2025. O próprio optante não aproveita créditos.

Fora do DAS, pelo regime regular do art. 41, § 3º, o médico recolhe IBS e CBS à parte, com a redução de 60% prevista para serviços de saúde, aproveita crédito sobre insumos e emite nota que gera crédito integral para o convênio ou hospital. Em contrapartida, o imposto direto é maior e a apuração é mais complexa. Os detalhes estão em regime híbrido do Simples Nacional.

Até quando posso decidir se quero recolher IBS e CBS fora do DAS?

Pela Resolução CGSN 194/2026, a opção com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 vai de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional. O cancelamento, se for o caso, pode ser feito de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável. Quem perder a janela continua recolhendo tudo dentro do DAS e decide na seguinte. Veja também a janela do Simples Nacional.

Onde isso está escrito

• EC 132/2023: cria o IBS e a CBS e fixa a arquitetura da reforma.
• LC 214/2025, art. 41: define o regime regular; o § 3º permite ao optante do Simples apurar IBS e CBS por ele, e o § 5º impede a saída de quem já recebeu ressarcimento de créditos.
• LC 214/2025, art. 47, § 9º: veda a apropriação de créditos pelo optante do Simples e limita o crédito do adquirente ao montante devido por esse regime.
• LC 214/2025, arts. 128 e 130: reduzem em 60% as alíquotas de IBS e CBS sobre serviços de saúde, conforme o Anexo III daquela lei.
• LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348: fixam o IBS em 0,1% e a CBS em 0,9% em 2026 e determinam a compensação do recolhido com PIS e Cofins.
• LC 214/2025, art. 349: atribui ao TCU o cálculo e ao Senado a fixação das alíquotas de referência, no ano anterior ao da vigência.
• LC 227/2026: alterou vários dispositivos da LC 214/2025 e da LC 123/2006, inclusive regras de repasse do IBS recolhido pelo MEI.
• LC 123/2006, art. 13, §§ 9º e 10: na redação da LC 227/2026, estabelecem a faculdade e as janelas semestrais de setembro e março, irretratáveis por semestre.
• LC 123/2006, art. 13-A: na redação do art. 517 da LC 214/2025, inclui o IBS no sublimite de R$ 3.600.000,00.
• Resolução CGSN 190/2026: regulamento do Simples Nacional adaptado a IBS e CBS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
• Resoluções CGSN 186/2026 e 194/2026: fixam e prorrogam os prazos de opção, cancelamento e ingresso descritos acima.

O que fazer agora, na prática

O cenário de 2026 exige ação, não paralisia. As alíquotas de teste são baixas e o impacto financeiro imediato é pequeno, mas esse é justamente o momento de se preparar para 2027, quando as alíquotas sobem e a decisão entre regime híbrido e recolhimento integral pelo DAS passa a ter consequências reais no bolso.

Três passos concretos para o médico que quer chegar preparado:

• Revisar o Fator R dos últimos 12 meses e confirmar que o enquadramento no Anexo III está garantido. Se o pró-labore está baixo demais, ajustar agora evita surpresas no cálculo do DAS.
• Mapear a composição de receita entre pacientes particulares e convênios/hospitais. Esse percentual é o dado mais importante para decidir se o regime híbrido faz sentido.
• Rodar uma simulação comparativa entre manter tudo no DAS e recolher CBS e IBS por fora, usando dados reais de receita e despesa do primeiro semestre de 2026.

A reforma tributária não é um evento pontual; é uma transição que vai durar anos. O médico que entende a mecânica agora toma decisões melhores a cada etapa. Quem ignora o tema acaba refém de escolhas feitas por inércia, e inércia tributária costuma ser cara.

Se você quer saber exatamente quanto está pagando de imposto e se existe uma estrutura mais eficiente para o seu perfil, o Dr. Finanças oferece um diagnóstico tributário sem custo, feito por contadores que entendem a rotina de médicos e profissionais da saúde.