O Convênio ICMS 01/99, que isenta de ICMS cerca de 200 equipamentos e insumos usados na prestação de serviços de saúde, tem validade até 31 de dezembro de 2026. O Confaz começou a discutir a renovação em 4 de agosto e ainda não decidiu.
Se não renovar, um estudo da ABIIS estima aumento de 23,7% no preço de dispositivos médicos. Para quem tem compra de equipamento no radar, isso transforma uma data de calendário em decisão de investimento.
O que aconteceu
O Convênio ICMS 01/99 tem um nome que já explica o alcance: “Concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde”. Ele vale desde março de 1999 e, pelo texto oficial, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026 pelo Convênio ICMS 78/25.
Vale olhar o histórico, porque ele diz muito: desde 1999, esse convênio foi prorrogado mais de vinte vezes, quase sempre por prazos curtos — um ano, dois anos, alguns meses. É um benefício que vive de renovação em renovação, e essa conversa volta com frequência.
O que mudou agora é que a discussão ganhou um número. A Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS) divulgou estudo estimando impacto de R$ 9,2 bilhões no sistema de saúde caso a isenção não seja renovada, com aumento de 23,7% no preço de materiais, equipamentos e dispositivos. Pela conta da entidade, R$ 4,3 bilhões recairiam sobre o setor privado, R$ 4,7 bilhões sobre o público e R$ 136 milhões sobre instituições filantrópicas.
A lista de produtos afetados é longa e reconhecível para quem opera: materiais de sutura, grampos e clipes, sondas, cateteres e cânulas, cimento para reconstituição óssea, chapas e filmes de raio-x, aparelhos de hemodiálise, instrumentos para transfusão e infusão, artigos ortopédicos, próteses articulares, válvulas cardíacas, marcapassos, stents, cardiodesfibriladores e prótese dentária.
Um detalhe que costuma passar batido: a isenção já não é uniforme no país. O Convênio ICMS 136/21 autorizou Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar o benefício, total ou parcialmente. Ou seja, dependendo de onde a sua clínica está, o ponto de partida pode ser diferente do que a manchete nacional sugere.
O que muda pra você
Se você tem clínica e vai comprar equipamento
É aqui que o efeito é direto. Caindo a isenção, o ICMS volta a incidir na operação e o preço de aquisição sobe.
A decisão que aparece é de timing: antecipar a compra para 2026?
A resposta honesta é que depende, e não só do imposto. Antecipar exige caixa agora, e adiantar uma compra que não estava planejada só para escapar de tributo é o tipo de decisão que costuma sair mais caro do que o imposto que se queria evitar. Mas se o equipamento já estava no plano para o começo de 2027, aí a conta merece ser feita antes de dezembro.
Duas ressalvas para não superestimar o efeito: a isenção vale para itens específicos, classificados pela NBM/SH no anexo do convênio — não é uma categoria genérica de “equipamento médico”. E o repasse ao preço final depende de como o fornecedor precifica, não apenas da regra tributária.
Se você é médico PJ com consultório próprio
Mesma lógica, escala menor. Os itens que costumam pesar são equipamento de imagem e material de procedimento.
Aqui entra um fator que muda a conta: o seu regime. No Simples Nacional não há aproveitamento de crédito de ICMS, então um aumento no custo de aquisição entra integralmente na conta. No Lucro Presumido ou Real, o tratamento é outro e depende da operação. Vale saber em qual cenário você está antes de estimar impacto.
Se você faz procedimento com OPME
Stent, prótese articular, marcapasso e cardiodesfibrilador estão todos na lista. Se o custo do material sobe e a tabela de remuneração do convênio não acompanha, a pressão não aparece na compra — aparece na margem do procedimento e na negociação com a operadora.
Para esse perfil, a decisão não é de compra. É de contrato e de precificação.
Se você só atende em estrutura de terceiro
O efeito é indireto: o custo pressiona quem contrata. Não há nada para você decidir agora, mas serve de contexto para entender eventual pressão sobre remuneração e sobre glosa nos próximos meses.
Uma segunda pressão, vindo do outro lado
Na mesma semana, o setor recebeu outra notícia de custo: a nova tarifa americana de 37,5% sobre produtos brasileiros isentou medicamentos e atingiu equipamentos — de cama hospitalar e tomógrafo a órteses, próteses e aceleradores lineares.
Como a cadeia de dispositivos médicos é global, com partes e peças de vários países, o efeito não fica restrito à exportação. Mas é preciso honestidade sobre a diferença entre as duas pressões: o vencimento do Convênio 01/99 tem data e efeito mensurável; o da tarifa é indireto e bem mais difícil de estimar. Vale acompanhar as duas, sem tratá-las como equivalentes.
O que fazer agora
- Se há compra de equipamento prevista para o começo de 2027, leve a data de 31 de dezembro para a conversa com a sua contabilidade e simule os dois cenários.
- Confirme se o item específico está no anexo do convênio. A isenção é por classificação fiscal, não por categoria.
- Confira a situação do seu estado. PR, RS e SC já foram autorizados a revogar o benefício.
- Se você trabalha com OPME, mapeie quais materiais da sua rotina estão na lista antes de renegociar contrato ou tabela.
- Não antecipe compra que não estava no plano. Tributo é um dos fatores da decisão de investimento, nunca o único.
O que ainda não está definido
Este é o ponto que a manchete não entrega, e ele muda a leitura.
O Confaz não decidiu nada. As reuniões começaram em 4 de agosto e não há resultado publicado. Nada foi revogado até agora.
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Mesmo com decisão favorável, cada estado precisa internalizar o convênio na legislação própria. O caso de PR, RS e SC mostra que estados podem seguir caminho diferente.
O histórico pesa a favor da renovação. Foram mais de vinte prorrogações desde 1999. O que o histórico também mostra é que elas costumam ser curtas — então mesmo uma renovação recoloca a questão logo adiante. A ABIIS defende prorrogação até 2032 justamente para dar previsibilidade ao setor.
O estudo é de entidade da indústria, com interesse legítimo na renovação. Os R$ 9,2 bilhões e os 23,7% são estimativa da ABIIS, não dado oficial de arrecadação.
E há uma camada maior por cima de tudo: com a reforma tributária substituindo o ICMS pelo IBS, o desenho das isenções para o setor de saúde ainda está em construção. A discussão do 01/99 é, em boa parte, uma discussão de transição.
Se você tem compra de equipamento no radar ou opera com OPME, essa é uma conversa que vale ter antes de dezembro — e ela começa por saber em que regime a sua PJ está e como isso muda a conta. Faça um diagnóstico tributário gratuito com quem entende a rotina de quem exerce medicina.
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Por Dr. Bruno Topis
Diretor Clínico da Rede D’Or São Luiz e Founder do Dr. Finanças
Médico empreendedor na área da saúde. Atua desenvolvendo soluções que facilitam o exercício médico, com foco em inovação, colaboração e desenvolvimento profissional. Acredita na importância da intercomunicação entre médicos e está sempre aberto a orientar novos profissionais.
CRM 156441/SP