Existem inúmeros casos polêmicos sobre a mudança na política de contratação de médicos em alguns hospitais, especialmente aqueles que fizeram a transição do modelo de Pessoa Jurídica (PJ) para a Sociedade em Conta de Participação (SCP).
Essas decisões costumam gerar controvérsias entre os médicos — e com total razão. Tendo isso em vista, neste artigo vamos discutir por que essa mudança é descabida e considerada até mesmo ilegal, devido aos inúmeros riscos fiscais e criminais envolvidos.
É fundamental que vocês, médicos, estejam conscientes dos prejuízos que essa mudança pode trazer para suas situações financeiras e profissionais.
O que é Sociedade em Conta de Participação?
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma forma de associação empresarial que envolve dois ou mais parceiros, onde pelo menos um deles, chamado de sócio ostensivo, atua em nome da sociedade e assume a responsabilidade pela administração e representação legal.
Os demais parceiros, conhecidos como sócios participantes, contribuem com capital, mas não aparecem publicamente como membros da sociedade e não têm responsabilidade direta perante terceiros.
Entretanto, é muito importante ressaltar que a Sociedade em Conta de Participação (SCP) não está destinada à prestação de serviços, principalmente dentro da medicina. E aceitar essa oferta de participação de uma SCP para realização de plantões médicos é considerado crime, passível de graves implicações jurídicas.
1. Risco Fiscal: A Receita Federal Pode Recaracterizar o Vínculo
A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre SCPs utilizadas para contratação de profissionais de saúde. Se identificado que a SCP está sendo usada apenas como um meio de reduzir impostos sem cumprir os requisitos legais, a empresa pode ser autuada, e os médicos podem ser cobrados por tributação retroativa, juros e multas.
2. Risco Trabalhista: Possível Vínculo Empregatício
Se houver elementos que caracterizem uma relação de emprego, como subordinação, jornada fixa e exclusividade, a SCP pode ser considerada um meio ilegal de burlar obrigações trabalhistas. Isso pode resultar em ações na Justiça do Trabalho, com a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício e obrigação de pagamento de direitos trabalhistas retroativos.
3. Risco Criminal: Implicações por Planejamento Tributário Abusivo
Caso a SCP seja caracterizada como um meio fraudulento para evitar tributos, pode haver enquadramento em crimes contra a ordem tributária. Isso pode levar a processos criminais, inclusive com risco de penalizações graves para os envolvidos.
4. Insegurança Jurídica: Falta de Direitos e Benefícios
Ao ingressar em uma SCP, o médico pode perder direitos e benefícios garantidos em outros regimes de contratação, como Previdência Social, FGTS e estabilidade financeira. Isso pode comprometer sua segurança a longo prazo, principalmente em situações de afastamento ou aposentadoria.
SCP x Pessoa Jurídica (PJ): Qual a Melhor Escolha?
Muitos hospitais têm oferecido a SCP como uma alternativa à contratação via PJ. No entanto, enquanto a SCP pode gerar uma falsa sensação de economia e segurança, a contratação via PJ permite mais autonomia para o profissional e um planejamento tributário mais transparente e seguro.
A escolha errada pode resultar em complicações legais e prejuízos financeiros significativos.
Como Evitar Problemas com a SCP?
- Consulte um contador especializado para avaliar o melhor modelo de contratação para sua situação.
- Verifique se a SCP realmente oferece vantagens ou se pode trazer riscos futuros.
- Evite aceitar mudanças contratuais sem uma análise detalhada dos impactos fiscais e trabalhistas.
- Mantenha-se informado sobre as exigências legais para evitar problemas com a Receita Federal e órgãos reguladores.
Conclusão
A SCP pode parecer uma solução vantajosa à primeira vista, mas os riscos envolvidos podem trazer complicações sérias para os médicos. Antes de aceitar qualquer mudança no seu modelo de contratação, é fundamental buscar orientação especializada para garantir que sua atividade profissional esteja em conformidade com a lei e protegida de passivos financeiros e jurídicos.
Se você deseja entender melhor qual é a melhor forma de atuar como PJ na área da saúde e evitar armadilhas fiscais e trabalhistas, fale com um especialista e proteja sua carreira.
