Equiparação Hospitalar: quem tem direito e o que mudou em 2026

A equiparação hospitalar é o direito de uma empresa médica no Lucro Presumido calcular o IRPJ sobre uma presunção de 8% da receita, em vez de 32%, e a CSLL sobre 12%, em vez de 32%. Na prática, reduz a carga de IRPJ e CSLL a cerca de um terço.

Ela não depende da especialidade do médico nem de a clínica ter leitos. Depende de três coisas: a natureza do serviço efetivamente prestado, a forma societária da empresa e a comprovação de que o ambiente atende às normas da Anvisa.

Em 18 de setembro de 2026 a Receita Federal mudou parte dessas regras. Anestesiologia passou a constar expressamente na lista, a vedação ao uso de ambiente de terceiro foi revogada, e a cessão de mão de obra de médicos a hospitais foi expressamente excluída. Este guia explica o instituto e já incorpora a mudança.

O que é a equiparação hospitalar

No Lucro Presumido, a Receita não olha o lucro real da empresa. Ela presume uma margem sobre a receita e cobra o imposto sobre essa presunção. Para serviços em geral, a presunção é de 32%.

O artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/1995 abre uma exceção: serviços hospitalares e um conjunto de serviços de auxílio diagnóstico e terapia ficam de fora dos 32% e usam a presunção do caput, que é de 8% para o IRPJ. O artigo 20 da mesma lei traz a regra equivalente para a CSLL, com presunção de 12% em vez de 32%.

É daí que vem o nome. A empresa médica não vira hospital: ela passa a ser tributada como quem presta serviço de natureza hospitalar, porque é isso que ela faz.

A Lei nº 11.727/2008 acrescentou dois requisitos a essa exceção: a prestadora precisa ser organizada sob a forma de sociedade empresária e precisa atender às normas da Anvisa. Antes de 2008 esses requisitos não existiam, e é por isso que decisões judiciais anteriores a essa data nem sempre servem de referência para o cenário atual.

O que mudou em setembro de 2026

A Instrução Normativa RFB nº 2.343, de 17 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial de 18 de setembro, alterou o artigo 33 da IN RFB nº 1.700/2017, que é a norma operacional da equiparação. A vigência começou na data da publicação.

O que passou a ser possível

• Anestesiologia entrou na lista. Os serviços de anestesiologia passaram a constar expressamente entre as atividades com presunção reduzida.
• Ambiente de terceiro deixou de vedar. A regra que excluía os serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro foi revogada. Operar dentro de hospital parceiro, day clinic ou centro cirúrgico compartilhado deixou de ser motivo isolado de exclusão.
• Ambulatorial com exames e home care saíram das vedações. A regra que excluía o serviço médico ambulatorial com recursos para exames complementares e o atendimento em residência também foi revogada.

O que passou a ser vedado

• Empresário individual. Antes a norma citava apenas a sociedade simples. Agora o empresário individual está expressamente fora.
• Consultas médicas simples, ainda que realizadas dentro de hospitais, ressalvada a parcela da receita que venha de serviços hospitalares propriamente ditos.
• Cessão de mão de obra de profissionais médicos a unidades hospitalares, quando a empresa não é responsável diretamente pelo atendimento ao paciente, nem pela organização, execução ou assunção dos riscos da atividade.

A norma também passou a exigir que a prestadora seja organizada de fato e de direito sob a forma de sociedade empresária. A redação anterior falava só em sociedade empresária. A mudança sinaliza que a Receita vai olhar a operação real, e não apenas o contrato social.

Quem tem direito: os três requisitos

Os requisitos são cumulativos. Falhar em um derruba o enquadramento inteiro, por melhor que estejam os outros dois.

1. A natureza do serviço efetivamente prestado

Este é o requisito central, e ele olha o que a empresa faz, não como ela se chama. A lista da IN RFB nº 1.700/2017 abrange serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear, análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise, oxigenoterapia hiperbárica e, desde setembro de 2026, serviços de anestesiologia.

Consulta médica simples está fora, e isso vale mesmo quando a consulta acontece dentro de um hospital.

2. Sociedade empresária, de fato e de direito

O Código Civil separa duas figuras. O artigo 966 define empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada, e o parágrafo único exclui quem exerce profissão intelectual de natureza científica, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. O artigo 982 considera empresária a sociedade que exerce atividade própria de empresário sujeito a registro, e simples as demais.

Para a equiparação, isso significa que a empresa precisa ser organizada como estrutura produtiva, com equipe, processos e organização de fatores, e não como reunião de profissionais que apenas exercem a profissão em conjunto. Sociedade simples e empresário individual estão fora.

3. Atendimento às normas da Anvisa

O § 3º do artigo 33 da IN RFB nº 1.700/2017 é específico sobre o que isso quer dizer: prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3, Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da Parte II da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, com comprovação por alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.

Na prática, é o alvará que prova o requisito. Detalhamos as exigências da norma no artigo sobre as normas da Anvisa para equiparação hospitalar.

O que o STJ decidiu sobre serviços hospitalares

Em 2009, ao julgar o REsp nº 1.116.399/BA, que originou o Tema 217, o Superior Tribunal de Justiça fixou como a expressão “serviços hospitalares” deve ser lida. A tese é objetiva: conta a atividade realizada pelo contribuinte, e são hospitalares aqueles serviços “que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de modo que “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas”.

Duas consequências práticas saem daí. A primeira é que não é preciso ter estrutura de internação. A segunda é que o benefício alcança a parcela da receita que vem da atividade beneficiada, e não a receita bruta da empresa inteira, como o próprio § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995 determina.

Por que 2008 divide as águas

O Tema 217 foi construído sobre a redação original da Lei nº 9.249/1995, anterior aos dois requisitos que a Lei nº 11.727/2008 acrescentou. Em 2022, ao julgar o REsp nº 1.877.568, a Primeira Turma do STJ negou o benefício a uma clínica de anestesiologia justamente por isso, registrando que a conclusão do precedente anterior não se aplica a situações posteriores à vigência da lei de 2008, que vinculou as bases reduzidas à forma de sociedade empresária e ao atendimento das normas da Anvisa.

Naquele caso, o tribunal também rejeitou o argumento de que as normas da Anvisa estariam atendidas pela infraestrutura do hospital em que o serviço era prestado. Esse ponto merece acompanhamento agora que a vedação ao ambiente de terceiro foi revogada.

Quem está expressamente fora

O § 4º do artigo 33 da IN RFB nº 1.700/2017 lista as exclusões. Com a redação em vigor desde setembro de 2026:

Situação	Por quê
Sociedade simples	Não atende ao requisito de sociedade empresária
Empresário individual	Incluído na vedação em setembro de 2026
Consulta médica simples	Excluída ainda que realizada dentro de hospital, ressalvada a parcela de serviços hospitalares propriamente ditos
Cessão de mão de obra a hospitais	Quando a empresa não responde pelo atendimento, pela organização, pela execução nem pelos riscos

A última linha exige atenção de quem fatura plantão por meio de empresa. A diferença entre prestar o serviço e ceder profissionais aparece no contrato e na operação: quem responde pelo paciente, quem organiza a escala, quem assume o risco da atividade. Tratamos da estrutura contratual no artigo sobre CNPJ para médico plantonista.

Quanto muda na prática

A equiparação altera apenas o IRPJ e a CSLL. PIS, Cofins e ISS continuam iguais. A tabela abaixo compara a carga total mensal nos dois cenários.

Faturamento	Sem equiparação	Com equiparação	Diferença por mês	Diferença por ano
R$ 50.000 / mês	R$ 6.665	R$ 3.965	R$ 2.700	R$ 32.400
R$ 100.000 / mês	R$ 14.530	R$ 7.930	R$ 6.600	R$ 79.200
R$ 200.000 / mês	R$ 31.060	R$ 15.860	R$ 15.200	R$ 182.400
R$ 400.000 / mês	R$ 64.120	R$ 32.920	R$ 31.200	R$ 374.400

As premissas da simulação: Lucro Presumido, IRPJ de 15% sobre a presunção mais adicional de 10% sobre a parcela da base trimestral que excede R$ 60.000, CSLL de 9% sobre a presunção, PIS e Cofins cumulativos somando 3,65% da receita, e ISS de 2%. A alíquota de ISS varia de 2% a 5% conforme o município, então o seu número muda com a cidade.

Repare que a tabela pressupõe toda a receita enquadrada. Na maioria das clínicas isso não acontece, e é por isso que a segregação de receitas define o resultado real.

A empresa não migra inteira: a segregação de receitas

Este é o ponto que mais gera frustração, e ele está na lei desde 1995. O § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995 determina que, no caso de atividades diversificadas, aplica-se o percentual correspondente a cada atividade. O STJ reforçou o mesmo entendimento ao julgar o Tema 217.

Na prática: uma clínica que fatura R$ 100.000 por mês, sendo R$ 40.000 de consultas e R$ 60.000 de procedimentos, não aplica 8% sobre os R$ 100.000. Aplica 8% sobre os R$ 60.000 de serviço hospitalar e 32% sobre os R$ 40.000 de consulta.

Isso tem três consequências operacionais:

1. A nota fiscal precisa descrever o serviço de forma que permita identificar a natureza da receita.
2. A contabilidade precisa separar as receitas na escrituração, não apenas no fim do ano.
3. Quanto maior a parcela de procedimento no faturamento, maior o efeito da equiparação. Uma clínica que só faz consulta não tem o que segregar.

O CNAE não concede a equiparação

É comum procurar o “CNAE da equiparação hospitalar”. Ele não existe, e a busca leva a decisões erradas.

A Lei nº 9.249/1995 e a IN RFB nº 1.700/2017 listam atividades, não códigos. O que define o enquadramento é o serviço efetivamente prestado. O CNAE é uma classificação administrativa mantida pelo IBGE e funciona como indício, não como prova.

Isso significa duas coisas em sentidos opostos. Registrar um CNAE de procedimento cirúrgico não gera direito à equiparação se a empresa só fatura consulta. E prestar serviço de diagnóstico não perde o direito só porque o cartão CNPJ está desatualizado, embora a divergência entre cadastro e operação seja exatamente o tipo de inconsistência que atrai fiscalização.

Alguns códigos aparecem com frequência nessa discussão porque correspondem a atividades da lista, como o 8640-2/02, de laboratórios clínicos, e os códigos de diagnóstico por imagem da família 8640-2. Ainda assim, a pergunta correta não é qual CNAE registrar para conseguir a equiparação, e sim qual CNAE corresponde ao que a empresa faz. A lista de CNAEs para médicos traz o mapeamento completo com a descrição oficial de cada código.

Como saber se o seu caso se encaixa

Não existe resposta genérica, mas existe um roteiro de verificação que elimina a maior parte das dúvidas antes de qualquer análise técnica.

1. Levante a composição do seu faturamento por natureza de serviço. Quanto vem de consulta, quanto de procedimento, quanto de exame. Sem esse número, nada mais faz sentido.
2. Confira a forma societária no contrato social. Sociedade simples e empresário individual estão fora. E a exigência passou a ser de sociedade empresária de fato e de direito.
3. Verifique se existe alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal para o ambiente onde o serviço é prestado.
4. Leia como os seus contratos descrevem o serviço, especialmente os de plantão. Prestar atendimento e ceder mão de obra recebem tratamentos diferentes.
5. Confira se o regime atual é o Lucro Presumido. A equiparação não existe no Simples Nacional, que tem lógica própria de anexos e Fator R.

Se os cinco pontos apontarem na mesma direção, vale uma análise do caso concreto. Se algum deles travar, o caminho costuma ser resolver o travamento antes, e não tentar o enquadramento com a estrutura como está.

Perguntas frequentes sobre equiparação hospitalar

Quem tem direito à equiparação hospitalar?

A empresa no Lucro Presumido que preste serviços de natureza hospitalar ou de auxílio diagnóstico e terapia, esteja organizada de fato e de direito como sociedade empresária, e comprove o atendimento às normas da Anvisa por alvará da vigilância sanitária. Os três requisitos são cumulativos.

Precisa ter leitos ou estrutura de internação?

Não. Ao julgar o Tema 217, o STJ definiu que são hospitalares os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais e voltados à promoção da saúde, e que em regra, mas não necessariamente, são prestados dentro do estabelecimento hospitalar.

Consulta médica dá direito à equiparação?

Não. A consulta médica simples está expressamente excluída desde setembro de 2026, mesmo quando realizada dentro de hospital. A ressalva da norma preserva a parcela da receita que venha de serviços hospitalares propriamente ditos.

Anestesiologista tem direito?

Os serviços de anestesiologia passaram a constar expressamente na lista da IN RFB nº 1.700/2017 por força da IN RFB nº 2.343/2026. Isso remove a discussão sobre a atividade estar ou não entre as beneficiadas, mas não dispensa os requisitos de forma societária e de atendimento às normas da Anvisa.

Quem presta serviço dentro de hospital de terceiro pode se enquadrar?

A vedação específica ao uso de ambiente de terceiro foi revogada em setembro de 2026. A comprovação do atendimento às normas da Anvisa por alvará da vigilância sanitária continua sendo exigida, e a norma não detalha de quem é esse alvará nessa situação.

Existe um CNAE de equiparação hospitalar?

Não. A lei lista atividades, não códigos. O CNAE indica o que a empresa faz e funciona como indício, mas quem define o enquadramento é o serviço efetivamente prestado.

A equiparação vale para toda a receita da empresa?

Não. O § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995 determina que, havendo atividades diversificadas, aplica-se o percentual correspondente a cada atividade. A receita precisa ser segregada por natureza.

Empresa no Simples Nacional pode usar a equiparação?

Não. A equiparação é regra do Lucro Presumido. No Simples Nacional, o que define a tributação é o anexo aplicável e, para as atividades sujeitas a ele, o Fator R.

Médico que fatura plantão por PJ tem direito?

Depende de como o serviço é prestado. Desde setembro de 2026, a norma exclui expressamente a cessão de mão de obra de profissionais médicos a unidades hospitalares quando a empresa não responde diretamente pelo atendimento ao paciente, nem pela organização, execução ou assunção dos riscos da atividade.

Antes de decidir sobre o seu enquadramento

A equiparação hospitalar é um dos poucos pontos da tributação médica em que a diferença aparece na primeira guia. Também é um dos que mais dependem do caso concreto: a mesma clínica pode se enquadrar em uma composição de faturamento e não se enquadrar em outra, e a regra mudou em setembro de 2026 nos dois sentidos.

O Dr. Finanças é uma contabilidade digital especializada em profissionais da saúde. Podemos analisar a composição do seu faturamento, a sua forma societária e os seus contratos para dizer se o enquadramento se aplica ao seu caso, e o que precisaria mudar se ainda não se aplicar.

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